Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a recorrente deixou de transcrever os trechos do acórdão regional pertinentes a comprovar o prequestionamento da matéria debatida em seu apelo. Desse modo, não apresentou quaisquer elementos capazes de revelar o contorno fático jurídico da matéria discutida, tampouco promoveu a individualização e o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas combatidas. Logo, restam desatendidos, por completo, os requisitos formais de admissibilidade exigidos nos, de I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. De outra parte, cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.