Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «c, da CF, e CTN, art. 14, e julgou procedentes os embargos à execução «para reconhecer a imunidade em relação ao imóvel descrito na inicial no que tange ao exercício de 1999, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente-embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa - Insurgência do exequente-embargado - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Entidade educacional e assistencial sem fins lucrativos à época da exação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Exequente-embargado que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, o que torna absolutamente descabida a alegação de cerceamento de defesa - Precedentes das Câmaras Especializadas em casos análogos, inclusive envolvendo as mesmas partes - Manutenção da r. Sentença de rigor - Verba honorária majorada - Recurso não provido