Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Apelante que pleiteou a justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento do pedido, oportunizando o recolhimento das custas (CPC, art. 99, § 7º). Decurso do prazo sem o pagamento devido. Ausência de preparo. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não conhecida