Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar os bens e obrigações do «de cujus". Execução deve ser direcionada exclusivamente ao espólio, conforme CCB, art. 1.997, sobretudo porque o crédito foi devidamente habilitado no processo de inventário. 4. Limite da responsabilidade dos herdeiros. Necessidade de observância. Herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança, conforme CCB, art. 1.792. 5. Recurso provido... (Continua)