Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do CPC, art. 224, § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada, mesmo diante dos declaratórios não acolhidos. Data do protocolo que prevalece sobre a inscrita na petição. Recurso não conhecido... (Continua)