Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CP, art. 157, caput. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu, dada a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado na fase policial sem a observância das formalidades legais, bem como diante da insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para o crime de furto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração. Não cabimento. Comprovação da utilização de grave ameaça para a subtração do aparelho celular do ofendido. Manutenção da pena, do regime prisional intermediário e da vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado