Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão judicial - Posse exercida por terceiro - Demanda que não versa mais sobre os interesses da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar - Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.101/2005, art. 76 - Livre distribuição do feito que deverá ser respeitada - Observância do princípio do Juiz natural - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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