Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. Não há, pois, razão para distribuição do ônus da prova de forma diversa do determinado no CPC/2015, art. 373, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e às requeridas a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. ... (Continua)