Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE CARRO RESERVA - IMPERTINÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impossível a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária.