Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de valores para cumprimento da obrigação. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao arresto e inexistência de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Constrição de valores é medida que visa garantir a efetividade da medida (CPC, art. 139, IV). Desnecessária a prestação de caução ao caso em tela. Incidência do CPC, art. 521, II. Precedentes desta Corte. Decisão mantida.

Recurso não provido.