Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Confissão e relatos seguros dos policiais civis, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Desclassificação da conduta para aquela tipificada na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. A função de olheiro não se confunde com a de informante, ao menos para o fim de tipificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Pena fixada no mínimo legal, com aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo