Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial e declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o ICMS. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 330, III e Lei 12.016/09, art. 10 e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, I.