Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante ao cumprimento provisório da decisão que fixou a multa diária (astreintes). Insurgência. Descabimento. Legitimidade na cobrança do valor da multa diária (astreintes), em razão da renitência do agravante em dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de origem. Incontroversa recalcitrância do recorrente, por 13 (treze) dias, em cumprir a ordem judicial que determinou o estorno à recorrida da totalidade dos valores retidos desde o pedido da recuperação judicial e o desbloqueio do acesso da conta bancária da agravada, através do Internet Banking. Natureza extraconcursal do crédito, derivado de cédula de crédito bancário, que não impede a fixação ou retira a exigibilidade da multa cominatória, pois fixada em decorrência da desídia do agravante em cumprir, regularmente, as obrigações de fazer impostas pelo d. Juízo a quo. Possibilidade, todavia, de compensação do montante devido à título de astreintes com o valor que foi estornado a maior pelo agravante, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Agravo provido em parte