Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção das apeladas como dependentes no plano de saúde contratado. As autoras são beneficiárias do plano desde 1991 e foram surpreendidas com o cancelamento do contrato devido à ausência de comprovação de dependência econômica, apesar de permanecerem como beneficiárias por 32 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do cancelamento do contrato de plano de saúde em razão da idade das beneficiárias e (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da surrectio. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. A manutenção das dependentes no plano por 32 anos sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio, vedando comportamentos contraditórios e respeitando a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde sem objeção caracteriza a aplicação da teoria da surrectio. 2. A boa-fé objetiva impede o cancelamento abrupto do contrato após longa vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC, art. 422; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033373-56.2020.8.26.0114, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2268381-47.2020.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2021... (Continua)