Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual.

Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido