Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2004 - Depósito integral do valor da dívida na ação anulatória ajuizada anteriormente à ação de execução fiscal - Depósito judicial que é direito do contribuinte, sendo desnecessária autorização judicial - Precedentes do STJ - Impossibilidade da cobrança - Inteligência do CTN, art. 151, II - Extinção da execução - Cabimento - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)