Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desate da controvérsia que prescindia de prova oral. Posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel de área inferior a 250m², usado como moradia, por prazo inferior a cinco anos ao tempo da distribuição. Todavia, possibilidade de soma da posse durante a tramitação do feito, em atenção ao disposto no CPC, art. 493. Data da prolação da sentença em que já havia decorrido mais de uma década da posse. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1240. Contestação que não se presta a expressar oposição à posse. Precedentes do C. STJ. Recurso provido... (Continua)