Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Conhecimento em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de interesse processual; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de interesse processual afastada, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura contida no contrato físico não procedeu do punho do autor, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Pedido de visando a conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício ao órgão pagador que não foi objeto de deliberação na sentença. Prejudicado. Objeto da decisão de fls. 26/27. Não conhecido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059