Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Previsão expressa da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor não aplicado, pois os apelantes se dedicavam à atividade criminosa de traficância. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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