Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 em Primeiro Grau - Majoração - Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Descumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão liminar que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)