Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Alegação de ausência de danos material ou moral em virtude da licitude da contratação. Argumentação genérica e repetitiva que não é suficiente para infirmar a fundamentação constante na r. sentença. Instrumento contratual não apresentado. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Danos morais. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do réu