Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Manutenção - Tutela antecipada concedida - Insurgência da operadora - Descabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Implica urgência a possibilidade da parte autora ficar sem plano de assistência à saúde depois de mais de três décadas de vínculo - Operadora diz que há seis anos as coagravadas não podem ser consideradas dependentes - Extenso lapso temporal de inércia que autoriza a manutenção do contrato, indicando a probabilidade do direito - Pagamento mensal do plano de assistência à saúde que está assegurado pela decisão - Ausência de prejuízo - Incidência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)