Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, o agravante concluiu o ensino médio no mesmo ano por meio da realização do exame ENEM, pelo qual já teve dias remidos de sua reprimenda e, que apesar de distinto, à época também certificava a conclusão de idêntico nível de ensino, carecendo de lógica a concessão da benesse perseguida, a não ser única e exclusivamente pela redução do tempo de pena a qualquer título, a revelar a incompatibilidade com a finalidade do benefício em comento, sob pena de indesejável bis in idem. Recurso não provido