Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -

Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)