Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MERO ATRASO DO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - NATUREZA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA DAS ASTREINTES.

Cumprimento provisório de sentença tendo por objeto crédito decorrente de astreintes. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Obrigação de dar coisa certa que não se confunde com obrigação de fazer. Necessidade de trânsito em julgado da sentença (CF/88, art. 100, § 1º), inexistente na espécie. Mero atraso no cumprimento da segurança que não se confunde com descumprimento de ordem judicial. Natureza punitiva e não compensatória das astreintes. Impugnação acolhida. Extinção do incidente processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)