Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra e venda de unidade em regime de multipropriedade. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. Súmula 1 deste E. TJSP, somada ao CDC, art. 53. Adquirente tem o direito de pedir a resilição do instrumento contratual, motivada ou imotivadamente, do que se dessume o direito de se arrepender do negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, com as deduções de praxe. Tutela de urgência concedida em parte, para obstar a cobrança de qualquer débito desde o ajuizamento da ação sem, contudo, atingir as vencidas anteriormente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)