Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.051 do C. STJ. Fato gerador. Sentença proferida em 02/03/2023, mantida por Acórdão de 25/08/2023, portanto em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Verba que não se submete aos seus efeitos. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Crédito de natureza extraconcursal. Excesso de execução não verificado. Correto o cômputo da correção monetária e dos juros de mora após a data do pedido de recuperação. Crédito não sujeito ao plano de recuperação. Em se tratando de execução singular, não de habilitação de crédito, a tese aventada pela parte agravante, com base na Lei 11.101/2005, art. 9º, II, deve ser afastada. Incidência, no caso, da hipótese prevista no, IV, item 1, do Aviso interno 39/2023 do TJRJ: execução de R$ 164,25 (crédito inferior a R$ 20.000,00). Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido