Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do exame nacional. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das 4 matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima necessária. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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