Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso tirado contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado, para obrigar a vendedora a entregar as chaves de unidade residencial adquirida pelo autor - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos apresentados pelas partes que mostram divergências que precisam ser dirimidas ao longo da instrução processual - Necessidade de ser verificado o adimplemento das obrigações assumidas pelo adquirente - Liminar revogada - Decisão reformada. ... (Continua)