Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Golpe. «Taxa alfandegária para liberação de mercadoria importada. Deferida parcialmente a tutela de urgência para que o banco se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. Insurgência da autora. Pretensão de suspender a cobrança de lançamento impugnado na fatura do cartão de crédito. Verossimilhança da tese externada na inicial, pois demonstrou a requerente que a transação efetuada se mostra atípica em relação ao padrão de gastos no cartão de crédito. Presente o perigo de dano, que consiste em estar a parte autora exposta à continuidade dos encargos mensais, que afetam a sua condição financeira. Inexistente perigo de dano inverso. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Recurso provido.... (Continua)