Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por materiais e morais. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência, para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento de conta, bem como danos materiais no importe de R$ 10.000,00, bem como astreintes por descumprimento no importe de R$ 9.000,00, mas negando os danos morais. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Ré que não comprova de forma mínima à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Ré que se limita a fazer referência às normas de sua política interna, sendo que lhe incumbia apresentar ao menos uma única imagem da suposta violação aos termos de uso o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço configurada. Bloqueio da conta sem qualquer justificativa. Critério de fixação da verba honorária que merece alteração. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º- A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Honorários arbitrados sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO