Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DA MANUTENÇÃO E/OU INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME -

Irresignação da parte requerida - Cabimento - Cadastro realizado em plataforma de negociação que tem caráter reservado, ou seja, é acessível somente ao próprio consumidor - Ausência de evidência sobre a existência de negativação do débito, não se vislumbrando quaisquer requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - Determinação de suspensão do processo em observação ao IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inteligência do CPC, art. 982, I - r. decisum cassado - RECURSO PROVIDO... (Continua)