Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte por ausência de transcendência do recurso de revista . Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TAIFEIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. REGIME DE EMBARQUE. 14 X 14. JORNADAS DE 12 HORAS. ENQUADRAMENTO NA LEI 5.811/72. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte por ausência de violação de norma ou de divergência jurisprudencial, conforme exigência das alíneas do CLT, art. 896 . Agravo conhecido e não provido, no tema.