Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Lei 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao CLT, art. 899, prescrevendo que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. II. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o ATO CONJUNTO TST.CSJT 1, de 16/10/2019, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para a utilização do novo instrumento III. No caso dos autos, o recurso ordinário da Reclamada foi interposto após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Entretanto, o Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela Reclamada e garantido por apólice de seguro, por entender que o seguro garantia judicial não é modalidade válida para a garantia do preparo recursal. IV. Assim, ao concluir pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, a Corte regional incorreu em violação literal do CLT, art. 899, § 11. V. Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e violação do CLT, art. 899, § 11. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.