Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré pleiteando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados pela ré em sede recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.... (Continua)