Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS DESCONTOS NÃO FORAM AUTORIZADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO art. 5, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO DE DANO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE PESSOA APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO