Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI COBRADO VALOR SUPERIOR AO QUE ERA DEVIDO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ DEVOLVEU MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A QUANTIA PAGA A MAIOR PELA AUTORA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA INICIAL E CONDUTA TEMERÁRIA. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. MULTA FIXADA NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 81. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (CPC, art. 85, § 11.)

Apelação improvida... (Continua)