Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de Liquidação de Penas - Progressão de regime- Reeducando condenado pela prática dos delitos previstos no art. 33, e Lei 11.434/06, art. 35 e no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º - Organização criminosa - Crime hediondo - No mais, também fora condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, equiparado ao hediondo - Inegável a equiparação do tráfico de drogas aos delitos hediondos como mandamento constitucional - Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º e Lei 11.343/2006, art. 44 - Equivoca-se a d. defesa ao afirmar que o v. Acórdão citado determinou que fosse o sentenciado tratado exclusivamente com percentuais relativos a crimes comuns - Tal decisão determinou a retificação de cálculos tão somente ao único crime comum ao agravante imputado, mantendo-se, os demais, como hediondo e equiparado a hediondo - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)