Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade com fundamento na ilegitimidade passiva do excipiente - Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Cabimento da cobrança em face do coproprietário do imóvel tributado em decorrência da responsabilidade solidária - Dever de pagar integralmente o tributo independentemente da fração ideal do imóvel - Aplicação dos arts. 34 e 124, I, ambos do CTN e da Súmula 399/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)