Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Ação julgada procedente. Honorários arbitrados judicialmente, nos termos da Lei 8245/91, art. 85.

Apelação da ré. Alegação de que a cláusula contratual que fixa os honorários sobre o valor do débito é nula. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais excluídos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.