Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito ministerial de aumento da pena-base. Adequação. Elementos do CP, art. 59 que justificam rigor. Não se quer fugir da prescrição, mas preservar o e-commerce, todo ele elaborado por sobre a fidúcia, o que reclama resposta judicial em face de todo aquele que abusa da confiança dos que o prestigiaram na contratação de negócios mercantis. Pena-base aumentada para o dobro do mínimo. Continuação que autoriza majoração de mais 2/3 na fase derradeira. Prescrição, de todo o modo, contada sobre o resultado individual, no caso, aquele da primeira fase da dosimetria (2 anos). De sorte que, por conta da extensão da instrução e considerando o quantum de pena aplicado, somos obrigados a afirmar ex officio a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido em parte, no entanto, julgada extinta a punibilidade