Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções Fiscais - Tributos do exercício de 2006 - Municipalidade de Bertioga - Falecimento do devedor após ajuizamento e antes da citação - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Extinção do processo pela aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissibilidade - Notícia do falecimento do devedor no curso da ação - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pelos sucessores (CTN, art. 113, § 2º) - Possibilidade de substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... (Continua)