Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que determinou ao credor Banco Industrial a satisfação de crédito extraconcursal por meio de execução própria. Insurgência do credor. Pretensão à devolução de valores que não confunde com satisfação de crédito extraconcursal na recuperação judicial. Verba que havia sido depositada nos autos pelo credor em razão de inicial entendimento pela concursalidade de seu crédito. Reconhecida a extraconcursalidade do crédito após acórdão em segunda instância (agravo de instrumento 2268959-44.2019.8.26.0000), determinou-se a devolução da verba que já havia sido levantada pela recuperanda. Matéria preclusa, não podendo ser reanalisada nos autos (CPC, art. 507). Devolução de rigor, consideradas as peculiaridades do caso. Convolação em falência, em caso de descumprimento, que não se justifica. Ausentes quaisquer das hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 73. Possibilidade de posterior adoção de medidas constritivas a serem analisadas pelo magistrado de origem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)