Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE O AUTORA E A LOJA DEMANDADA, QUE NÃO PAGOU O PREÇO À CORRÉ E VENDEU O BEM PARA AUTORA. PRETENSÃO DA APELANTE DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO LHE FOI PAGA A INTEGRALIDADE DO PREÇO PELA LOJA. INADMISSIBILIDADE, ANTE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE BENEFICIA A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A compra e venda de bem móvel opera os seus efeitos no ato da transmissão da posse. Com isso, tão logo realizado o negócio, passou a contratante a ser titular do domínio, possibilitando-lhe a realização subsequente da revenda do bem a terceiro. Não havendo qualquer base para afirmar a ocorrência de má-fé por parte dessa última compradora, não se justifica o pleito, em relação a ela, de devolução do veículo. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da corré-apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa principal e reconvenção... (Continua)