Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto no CLT, art. 896, § 2º, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, a parte reclamada não logrou demonstrar ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, sendo inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)