Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Pretensão de revisão dos juros remuneratórios fundada em onerosidade excessiva, em detrimento do consumidor - Pedido certo e determinado, sem contrariedade a precedente qualificado que justifique o julgamento liminar da ação - Orientação do STJ, em recurso repetitivo, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos bancários de consumo, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Multiplicidade de ações não é motivo para o julgamento liminar da ação - Caso em que a causa não se encontra madura para pronto julgamento - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.... (Continua)