Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por uso indevido de plano de negócios registrados no INPI e Biblioteca Nacional - indeferimento da tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - Decisão mantida - Recurso não provido