Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O

valor atribuído à causa por mera estimativa e o requerimento de produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade afastam a competência do Juizado Especial - Inteligência do art. 10 da Lei 12.153/1995 c/c Lei 9.099/95, art. 35 e CF, art. 98, I/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)