Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mera repetição de recurso num inexplicável segundo recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do CPC, art. 1026, no valor de 2% do valor da causa (atualizado). ... ()
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