Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que inferiu o pedido de sustação do levantamento das quantias até o trânsito em julgado do processo de conhecimento - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do CPC, art. 521, III - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido